Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
STJAgRg no HC 948.738
No caso, a leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, pois o agravante, ao cometer, em tese, novo delito contra a mesma vítima, teria descumprido as…
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NOV 2024
STJAgInt no REsp 1.676.386
Após o julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que "as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto…
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NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.129.539
Na sentença parcial de mérito, a demanda foi parcialmente extinta, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, com o prosseguimento do feito para o ressarcimento ao erário.
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NOV 2024
STJAgInt no AgInt no REsp 1.820.843
Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a demanda, apenas para aplicar a taxa SELIC aos juros.
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NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.147.606
Agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso especial, interposto em embargos à execução, no qual se discute a compensação de valores recebidos administrativamente por pensionistas com valores a executar, e sua interferência, ou não, na…
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NOV 2024
STJAgRg no AREsp 2.468.472
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sustentando a impossibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, "d", do Código Penal) e a agravante do recurso que dificultou a…
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NOV 2024
STJAgRg no RHC 204.941
"É firme nesta Corte Superior o entendimento de que, 'quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra à pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I, do…
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NOV 2024
STJPET no AgRg no AREsp 2.297.472
Em juízo de prelibação, não logra cognoscibilidade o "replicado" agravo regimental - in casu, interposto (erroneamente) sob a rubrica de Agravo em Recurso Especial -, pois, além de constituir erro grosseiro, fora interposto contra decisão "colegiada", já…
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NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.684.879
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada.
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NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.149.336
Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
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NOV 2024
STJAgRg no REsp 2.162.039
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto.
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NOV 2024
STJAgInt nos EDcl nos EAREsp 2.516.427
Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com base na Súmula 315 do STJ e ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática entre os julgados confrontados.
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NOV 2024
STJPExt no HC 827.493
Pedido de extensão em habeas corpus impetrado por Elza Limeira de Souza, visando à aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, concedido à corré Camila Tamara dos Santos Souza, sob a alegação de identidade de situação fática e jurídica.
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NOV 2024
STJAgRg no RHC 197.319
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante.
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NOV 2024
STJAgInt no AREsp 1.252.267
Outrossim, condicionou o levantamento dos valores depositados ao trânsito em julgado (fls. 323-329).
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