Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
STJAgRg no RHC 202.213
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus, visando à cassação de decisão que rejeitou exceção de incompetência.
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NOV 2024
STJAgRg no RHC 204.246
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava nulidade de depoimento extrajudicial colhido sem advertência do direito ao silêncio.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 930.077
Irresignação no sentido da necessidade da laudo pericial para caracterização da falta grave decorrente da posse de aparelho celular pelo apenado.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 950.648
O acórdão que confirmou a sentença condenatória já transitou em julgado, de maneira que já foi alcançada pelo preceito constitucional da coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação de revisão criminal, em uma das hipóteses do art. 621 do…
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NOV 2024
STJAgRg no RHC 205.341
A gravidade concreta dos crimes sexuais praticados contra criança e adolescente torna necessária a imposição da segregação cautelar como forma de assegurar a integridade física e psicológica da vítima bem como para garantir a ordem pública. Precedentes.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 949.248
A busca pessoal, regida pelo art. 240 do Código de Processo Penal, depende da presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for…
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NOV 2024
STJAgRg no HC 952.870
Com relação ao mandado de busca, sabe-se que ao Poder Judiciário compete o controle de ações policiais com o fito de compatibilizar os direitos de liberdade com as necessidades e interesse da segurança pública.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 952.311
Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades…
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NOV 2024
STJAgRg no HC 948.963
A teor do art. 81 do CPP, verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua…
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NOV 2024
STJAgRg no HC 939.181
No caso, constata-se que o paciente possui reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio, por possuir duas ações penais em andamento, a impedir a aplicação do princípio da insignificância.
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NOV 2024
STJAgRg no REsp 2.141.719
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena e o regime inicial fechado para crime de tráfico de drogas.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 929.030
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando mácula na defesa técnica realizada pela Defensoria Pública em razão da não interposição de recurso especial após a intimação do acórdão que julgou a apelação criminal.
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NOV 2024
STJAgRg no RHC 206.035
O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a…
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NOV 2024
STJAgRg no REsp 2.151.053
Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 919.453
Agravo regimental interposto contra decisão que fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena reclusiva pelo tráfico de drogas.
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