Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
STJAgRg no HC 952.870
Com relação ao mandado de busca, sabe-se que ao Poder Judiciário compete o controle de ações policiais com o fito de compatibilizar os direitos de liberdade com as necessidades e interesse da segurança pública.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 952.311
Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades…
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NOV 2024
STJAgRg no HC 948.963
A teor do art. 81 do CPP, verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua…
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NOV 2024
STJAgRg no REsp 2.166.097
O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal.
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NOV 2024
STJAgRg no AREsp 2.588.124
"Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e dos arts. 34, XVIII, alíneas a e b; e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante…
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NOV 2024
STJCC 204.613
A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes.
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NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.162.306
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.
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NOV 2024
STJAgInt no AREsp 1.322.507
O STF firmou, em controle concentrado de constitucionalidade, a interpretação possível do § 6º do art. 2º da Lei 8.629/1993, fixando que o esbulho capaz de inviabilizar o seguimento do processo expropriatório é aquele anterior ou contemporâneo à vistoria…
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NOV 2024
STJAgRg no AREsp 2.646.084
O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
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NOV 2024
STJPET no AgRg no AREsp 2.297.472
Em juízo de prelibação, não logra cognoscibilidade o "replicado" agravo regimental - in casu, interposto (erroneamente) sob a rubrica de Agravo em Recurso Especial -, pois, além de constituir erro grosseiro, fora interposto contra decisão "colegiada", já…
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NOV 2024
STJAgRg nos EDcl no HC 763.353
Agravo regimental interposto por Fabrício Lopes Pedroso contra decisão que rejeitou embargos de declaração, os quais alegavam omissão e contradição na decisão que não conheceu do habeas corpus.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 950.774
A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
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NOV 2024
STJAgRg no RHC 204.941
"É firme nesta Corte Superior o entendimento de que, 'quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra à pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I, do…
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NOV 2024
STJAgRg no HC 945.992
A apreensão de quantidade exorbitante de droga é fundamentação apta a embasar a prisão preventiva tendo em vista que demonstra a gravidade concreta da conduta. Precedente.
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NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.130.060
Afasta-se a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF quando, nas razões do recurso especial, são devidamente refutados os fundamentos do acórdão recorrido.
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