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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

641.760 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.279.477

Cumprimento de sentença: não indicação do dispositivo de lei federal violado

I - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. II - O…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.282.087

Exceção de pré-executividade: exoneração do fiador

I - Não verificada omissão no acórdão proferido pela Corte a qua, deve ser rejeitada a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC. II - É deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente…

  • Processo Civil
  • Exceção de pré-executividade
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.190.623

Responsabilidade civil: código de processo civil de 2015

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em…

  • Direito Administrativo
  • Responsabilidade civil
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.229.638

Decisão que inadmitiu o recurso especial: fundamentos

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em…

  • Direito Administrativo
  • Decisão que inadmitiu o recurso especial
  • +4

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.272.755

Servidor público: militar temporário

I - Esta Corte orienta-se no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.274.044

Servidor público: pretensão de reforma militar

I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual não houve cerceamento do direito de defesa, tampouco foi comprovado o nexo de causalidade entre a atividade militar e a doença da parte autora, demandaria necessário revolvimento de…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

27

OUT 2026

STJAREsp 3.181.359

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do apelo nobre, em ação indenizatória decorrente de contrato de industrialização por encomenda, na qual o Tribunal estadual não conheceu da apelação da autora por intempestividade e deu provimento ao…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.285.460

Servidor público: deficiência de fundamentação

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido e/ou sustentar a tese recursal,…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.190.744

Servidor público: cumprimento de sentença

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal interpretado divergentemente pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n.…

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +5

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.039.773

Vícios inexistentes: rediscussão da matéria de mérito

Hipótese em que foi negado provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, uma vez que, nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da…

  • Processo Civil
  • Vícios inexistentes
  • +2

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