Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL PARA AMBAS AS PARTES. ART. 1.003 DO CPC. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do apelo nobre, em ação indenizatória decorrente de contrato de industrialização por encomenda, na qual o Tribunal estadual não conheceu da apelação da autora por intempestividade e deu provimento ao recurso da ré para julgar improcedentes os pedidos.

2. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão integrativo enfrenta a controvérsia sobre a contagem do prazo recursal, explicita a restituição do prazo e a republicação da sentença, e assinala a ausência de alegação específica de intempestividade nas contrarrazões, afastando a violação do art. 1.022 do CPC.

3. A republicação da sentença, determinada para sanar erro de intimação e com expressa restituição do prazo de ciência, reabre o prazo recursal para ambas as partes, atraindo a regra do art. 1.003 do CPC e tornando tempestiva a apelação interposta após a última publicação.

4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer a tempestividade da apelação da autora e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para julgamento do mérito do recurso.