Responsabilidade civil: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

3. No caso, para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente no que se refere à ausência de nexo de causalidade entre o óbito do filho da Autora e o atendimento médico realizado no Hospital Recorrente, bem como afastar a ocorrência de negligência médica quanto ao diagnóstico e tratamento realizado no paciente ou, ainda, que a falha na prestação do serviço apurado pela Corte local não deve prevalecer e, portanto, afastar a responsabilidade civil da parte ré e o dever indenizar implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, ante à incidência ao caso da Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.