STJAgInt no RMS 77.373
Atos jurisdicionais: excepcionalidade
Relator(a): Benedito Gonçalves
- Processo Civil
- Direito Civil
- Atos jurisdicionais
- Excepcionalidade
- Manifesta ilegalidade ou teratologia
- Prova pré-constituída
- Ausência
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS JURISDICIONAIS. EXCEPCIONALIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA.
1. O mandado de segurança contra ato judicial possui caráter excepcionalíssimo, sendo cabível apenas em situações de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que impliquem lesão irreparável a direito líquido e certo.
2. A impetrante, ora agravante, não logrou apresentar prova pré-constituída apta a evidenciar irregularidades de extrema gravidade nas decisões impugnadas.
3. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.