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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.037.433

Desapropriação: n. 115 do STJ

No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 115 do STJ.

  • Direito Administrativo
  • Desapropriação
  • +2

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ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.053.137

Descumprimento do princípio da dialeticidade

"Inexistindo impugnação suficiente, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida".

  • Processo Civil
  • Descumprimento do princípio da dialeticidade

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ABR 2026

STJAgInt no RMS 76.699

Servidor público estadual: pena de demissão

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Servidor público estadual
  • +4

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ABR 2026

STJAgInt nos EREsp 2.190.142

Servidor público: ausência de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma

Os embargos de divergência objetivam dissipar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no CC 218.743

Justiça estadual e federal: home care

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Justiça estadual e federal
  • +5

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ABR 2026

STJAgInt nos EREsp 2.198.889

Análise casuística: peculiaridades de cada caso concreto

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Análise casuística
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no CC 211.140

Fornecimento de produto de cannabis: competência do juízo estadual

Agravo interno interposto da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou a tramitação da ação no juízo estadual, em demanda que versa sobre fornecimento de produto à base de Cannabis para fins medicinais.

  • Processo Civil
  • Fornecimento de produto de cannabis
  • +2

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ABR 2026

STJAgInt nos EREsp 2.195.345

Icms-difal: legitimidade da matriz para pleitear direitos das filiais

O dissídio jurisprudencial que autoriza o cabimento dos embargos de divergência é aquele que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, a base sobre a qual se busca dirimir a divergência.

  • Processo Civil
  • Icms-difal
  • +4

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no PUIL 4.973

Omissão: contradição

Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +2

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ABR 2026

STJAgInt nos EAREsp 2.293.989

Requisitos de admissibilidade do recurso especial

Os embargos de divergência têm cabimento restrito e destinam-se à uniformização da jurisprudência interna desta Corte de Justiça, exigindo que os acórdãos embargado e paradigma sejam de mérito ou, ao menos, que ambos tenham apreciado a controvérsia, nos…

  • Processo Civil
  • Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  • +2

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