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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.080.561

Honorários advocatícios: fixação por equidade

Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial da parte autora em ação de obrigação de fazer, para fixar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo…

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • +2

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.750.522

Alimentos civis provisórios: omissão, contradição e erro material

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, em razão do afastamento de violação aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, I e II, do CPC e ao art. 1.694 do CC, com aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

  • Direito de Família
  • Alimentos civis provisórios
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.934.397

Honorários sucumbenciais recursais

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em ação de consignação em pagamento relativa à alienação…

  • Processo Civil
  • Honorários sucumbenciais recursais

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.862.062

Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento implícito

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, para afastar a aduzida violação aos arts. 11, 489, II, e 1.022, I e II, do CPC; reconhecer a ausência de…

  • Direito Empresarial
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.097.389

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.072.007

Prisão preventiva: organização criminosa

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente, sob o fundamento de inexistência de constrangimento ilegal quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa…

  • Direito Penal
  • Prisão preventiva
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.011.332

Juízo de admissibilidade na origem: preclusão lógica

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista a ausência de indicação expressa do dispositivo legal eventualmente ofendido ou objeto de interpretação…

  • Processo Civil
  • Juízo de admissibilidade na origem
  • +2

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.047.051

Tráfico de drogas: violação de domicílio

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sob o fundamento de ausência de constrangimento ilegal na condenação por tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +2

22

ABR 2026

STJEDcl no REsp 2.148.999

Competência internacional: incompetência territorial relativa

Embargos de declaração opostos por instituição financeira pública federal contra acórdão da Terceira Turma que, em recurso especial interposto em execução de título extrajudicial (letras de câmbio emitidas e endossadas no Brasil, com pagamento previsto em…

  • Processo Civil
  • Competência internacional
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.195.195

Honorários sucumbenciais: sucumbência recíproca

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial manejado em ação indenizatória fundada em contrato de prestação de serviços de monitoramento remoto de equipamentos eletrônicos, na qual se reconheceu furto na…

  • Processo Civil
  • Honorários sucumbenciais
  • +4

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.026.065

Preclusão temporal sui generis: mandamus impetrado anos após o

Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, em razão do reconhecimento de preclusão temporal sui generis para impugnação de acórdão condenatório proferido pela Corte de origem em 31/3/2022,…

  • Processo Penal
  • Preclusão temporal sui generis
  • +1

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.072.962

Writ substitutivo: reconhecimento do tráfico privilegiado

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210, ambos do RISTJ, por se tratar de writ substitutivo de meio próprio de impugnação.

  • Processo Penal
  • Writ substitutivo
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.196.582

Negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, manejado em demanda de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e indenização por perdas e danos…

  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional

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