Jurisprudências
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1000-88.2015.5.10.0007
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: nulidade por negativa de prestação jurisdicional e devolução das gratificações percebidas
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Irrecorribilidade no âmbito do TST
- Restituição / Indenização de Despesa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEVOLUÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos contra acórdão de Turma fundamentado na ausência de transcendência da causa, por óbice do art. 896-A, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Restituição / Indenização de Despesa; Negativa de Prestação Jurisdicional