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ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 467-92.2021.5.22.0005
Deserção do recurso de revista: benefícios da assistência judiciária gratuita
Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
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