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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

615.283 decisões

19

OUT 2026

STFARE 1.620.414 AgR

ICMS: crédito

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +4

19

OUT 2026

STFARE 1.620.403 AgR

Pagamento de débito conforme sentença transitada em julgado

Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada no Tema 660 da repercussão geral e na Súmula 279 do STF.

  • Processo Civil
  • Pagamento de débito conforme sentença transitada em julgado
  • +5

19

OUT 2026

STFARE 1.620.357 AgR

Auto de infração: poluição sonora de motocicleta

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação das Súmulas 279 e 280 do STF.

  • Direito Administrativo
  • Auto de infração
  • +4

19

OUT 2026

STFARE 1.624.265 AgR

Falsidade Ideológica: alegação de Insuficiência Probatória

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, tendo em vista a deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral.

  • Direito Penal
  • Falsidade Ideológica
  • +5

19

OUT 2026

STFARE 1.624.260 AgR

Legislação infraconstitucional

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Penal
  • Legislação infraconstitucional

19

OUT 2026

STFARE 1.624.031 AgR

Estupro de Vulnerável: alegação de Insuficiência Probatória

Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Penal
  • Estupro de Vulnerável
  • +4

19

OUT 2026

STFARE 1.624.026 AgR

Estupro de Vulnerável: questionamento de Laudo Psicológico

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, em razão da ausência de fundamentação adequada da preliminar de repercussão geral.

  • Processo Penal
  • Estupro de Vulnerável
  • +3

19

OUT 2026

STFARE 1.623.367 AgR

Posse Irregular de Arma de Fogo: disparo de Arma de Fogo

Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Penal
  • Posse Irregular de Arma de Fogo
  • +4

19

OUT 2026

STFARE 1.623.945 AgR

Tráfico de Drogas: dosimetria da Pena

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 284 do STF.

  • Direito Penal
  • Tráfico de Drogas
  • +3

19

OUT 2026

STFARE 1.623.905 AgR

Crime de Tortura: legislação infraconstitucional

Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, considerando a inviabilidade de reexame de fatos, provas e legislação infraconstitucional na via extraordinária.

  • Processo Penal
  • Crime de Tortura
  • +2

19

OUT 2026

STFARE 1.623.780 AgR

Ausência de esgotamento de instâncias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da Súmula 281/STF.

  • Direito Administrativo
  • Ausência de esgotamento de instâncias

19

OUT 2026

STFARE 1.623.675 AgR

Lesão corporal: ameaça

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso, diante da necessidade, no caso, de reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e de análise da legislação infraconstitucional pertinente.

  • Direito Penal
  • Lesão corporal
  • +5

19

OUT 2026

STFARE 1.623.490 AgR

Mensalidade

Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, em razão da ausência da preliminar de repercussão geral.

  • Direito Civil
  • Mensalidade

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