Lesão corporal: ameaça

Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Pleito de desclassificação da conduta. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso, diante da necessidade, no caso, de reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e de análise da legislação infraconstitucional pertinente.

II. Questão em discussão

2. Verificar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razões de decidir

3. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

4. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria a análise de legislação infraconstitucional, além do reexame de fatos e provas dos autos (Súmula 279 do STF), o que impede o trânsito do recurso extraordinário.

5. A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico. Desse modo, a parte recorrente foi regularmente intimada.

6. Ademais, não há qualquer prejuízo ao agravante, pois o presente recurso foi interposto no prazo legal.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental não provido.