Jurisprudências
Decisões que citam
Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
225 decisões
26
SET 2025
STFRcl 83.483 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
26
SET 2025
STFRcl 82.461 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que entendeu não haver o descumprimento da Súmula Vinculante 26.
26
SET 2025
STFRcl 82.069 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação constitucional para cassar decisão do Superior Tribunal de Justiça que havia afastado a exigência de exame criminológico, restabelecendo, por conseguinte, a decisão do Tribunal de…
26
SET 2025
STFRcl 82.819 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, ajuizada contra decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem de habeas corpus para dispensar o exame criminológico na análise do pedido…
26
SET 2025
STFRcl 83.728 AgR
Agravo regimental na reclamação. execução penal. progressão de regime. fundamentação idônea para realização de exame criminológico. descumprimento da súmula vinculante n. 26 do supremo tribunal federal evidenciado. agravo regimental desprovido.
16
SET 2025
STJAgRg no RHC 222.288
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, o qual a defesa buscava a concessão de progressão de regime prisional.
12
SET 2025
STFRcl 83.086 AgR
A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juízo da Execução, mediante fundamentação adequada, o considerar necessário para a formação do…
09
SET 2025
STJAgRg no HC 1.018.407
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo decisão do Tribunal de Justiça que negou progressão de regime prisional com base em exame criminológico desfavorável.
05
SET 2025
STFRcl 82.063 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
05
SET 2025
STFRcl 83.084 AgR
Alega-se violação da Súmula Vinculante 26.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 979.900
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz da execução criminal que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame…
03
SET 2025
STJAgRg no HC 1.013.040
A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, configura novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente para fatos praticados antes de sua…
03
SET 2025
STJAgRg no HC 1.008.971
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, determinando restabelecer a progressão de regime do apenado sem a realização de exame criminológico.
02
SET 2025
STJAgRg no HC 1.022.649
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a decisão das instâncias ordinárias que determinaram a realização de exame criminológico para avaliar a progressão de regime prisional.
29
AGO 2025
STFRcl 82.305 AgR
A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juízo da Execução, mediante fundamentação adequada, o considerar necessário para a formação do…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
