Jurisprudências
Decisões que citam
Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
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231 decisões
11
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.028.096
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de não cabimento contra decisão liminar.
10
NOV 2025
STFRcl 85.966 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
10
NOV 2025
STFRcl 84.849 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática em reclamação que julgou procedente a alegação de desobediência à Súmula Vinculante 26 pela decisão do STJ.
10
NOV 2025
STFRcl 84.867 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
04
NOV 2025
STFRcl 84.859 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente a reclamação para cassar decisão do Superior Tribunal de Justiça e, por conseguinte, restabelecer a determinação de realização de exame criminológico, exarada pelo juízo da…
04
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.036.690
O habeas corpus não é via adequada como substitutivo do recurso próprio, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício quando presente flagrante ilegalidade.
04
NOV 2025
STFRcl 85.964 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
04
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.024.132
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a progressão de regime prisional sem a exigência de exame criminológico.
29
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.034.452
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus , mantendo a exigência de exame criminológico para progressão de regime.
29
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.021.674
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se discutia a necessidade de exame criminológico para progressão ao regime aberto.
24
OUT 2025
STFRcl 82.668 AgR-ED
Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma que manteve a procedência de Reclamação ajuizada para cassar decisão do Superior Tribunal de Justiça e restabelecer acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual condicionou a…
17
OUT 2025
STFRcl 82.053 AgR-segundo-AgR
Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente a reclamação, em que se apontava afronta à Súmula Vinculante 26, a fim de restabelecer o pronunciamento que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime.
17
OUT 2025
STFRcl 82.416 AgR
O agravante teve o pedido de progressão de regime prisional vinculado à realização do exame criminológico pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJSP, que julgou procedente agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público.
17
OUT 2025
STFRcl 84.328 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
14
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 3.020.779
Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 sobre a redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, representa novatio legis in pejus, por incrementar requisito para a concessão de progressão de regime,…
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