Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000154-80.2024.5.09.0008
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000336-39.2023.5.08.0005
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, reversão da justa causa, integração das verbas pagas a título de remuneração variável e indenização por danos morais, foi julgado intranscendente, por não atender a…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10590-48.2019.5.15.0092
Na presente hipótese, a agravante apresenta agravo interno de forma genérica, sem sequer especificar as matérias objeto de seu inconformismo, a fim de viabilizar o trânsito do recurso de revista.
12
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 21902-87.2016.5.04.0009
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
12
DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1000278-86.2024.5.02.0381
A Súmula nº 221 do TST consolidou o entendimento de que “a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado”.
11
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11833-75.2017.5.15.0131
A parte não renovou, nas razões do agravo, a matéria relativa ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", o que configura aceitação tácita da decisão agravada nesses aspectos.
11
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10547-73.2022.5.03.0114
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
10
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0010511-30.2023.5.15.0092
O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a confissão ficta gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos narrados, podendo ser infirmada por outros meios de prova.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001081-50.2023.5.10.0009
Os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 8º da CLT, são impertinentes ao debate, na medida em que não tratam especificamente da matéria controvertida, qual seja o acúmulo de função.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010732-48.2023.5.03.0156
A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir ação envolvendo seguro de vida concedido pela empregadora a seus empregados, uma vez que o referido benefício deriva da existência de um vínculo…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010444-69.2021.5.15.0081
Discute-se nos autos o cometimento de falta grave pelo reclamante apta a justificar a dispensa motivada.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0017596-19.2023.5.16.0002
Verifica-se que a indicação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal é impertinente ao debate, visto que não guarda relação com o tema responsabilidade subsidiária.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100205-77.2020.5.01.0262
Conforme consignado na decisão agravada, a indicação de ofensa ao art. 59, “caput”, §2º, §5º e §6º, da CLT constitui inovação recursal e, por isso, não será examinada.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010777-18.2023.5.03.0038
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que “ficou bem esclarecido que, para esta instância Revisora, restou comprovado o labor em condição insalubre em razão da ausência de fornecimento regular de EPI.”.
10
DEZ 2025
TSTAg-Emb 0010004-53.2024.5.03.0097
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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