Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.323 decisões
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 10578-32.2015.5.01.0070
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1810-50.2013.5.03.0097
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
18
AGO 2026
TSTRR-RR 839-71.2012.5.03.0074
Na forma do artigo 1.030, II, do CPC, deve ser realizado Juízo de retratação para adequar a decisão do C. TST ao entendimento exarado pelo E. STF, em repercussão geral (Temas 725 e 383).
18
AGO 2026
STFRcl 96.356 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
18
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-ARR 1154-66.2010.5.03.0140
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
18
AGO 2026
STFRcl 95.194 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito à tese fixada no RE 958.252 (Tema 725/RG), inobservado o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias, bem assim,…
18
AGO 2026
STFRcl 96.292 AgR
Conforme asseverado no decisum, é incontroverso no ato reclamado que não há prova formal da existência de vínculo contratual entre o reclamante e a empresa CRBS S/A – AMBEV apta a atrair o debate sobre eventual terceirização e a evidenciar ilicitude capaz de…
17
AGO 2026
TSTRRAg-Ag-AIRR 1001731-17.2017.5.02.0461
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF nº 324 e o RE nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), fixou a tese de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,…
17
AGO 2026
TSTRR 634-41.2010.5.01.0018
Constatada possível contrariedade ao Tema 725 da tabela de repercussão geral do STF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento.
17
AGO 2026
TSTRR 180100-69.2009.5.15.0008
Tendo em vista a determinação do Supremo Tribunal Federal na RCL nº 54.886, que determinou a cassação do acórdão anteriormente proferido por esta e.
17
AGO 2026
TSTRR 1434-50.2012.5.03.0016
Em juízo de retratação, relativo ao v. acórdão da c. Sétima Turma, com amparo no art. 1.030, II, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, tendo em vista possível afronta ao art. 94, II, da Lei nº 9.472/97.
17
AGO 2026
TSTRR 555-51.2014.5.05.0005
Constatada possível contrariedade ao Tema 725 da tabela de repercussão geral do STF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.
17
AGO 2026
TSTRR 49-68.2015.5.03.0014
O acórdão anteriormente proferido por esta Turma, no qual se considerou ilícita a terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora, encontra-se em dissonância com as teses proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 725 e 383.
17
AGO 2026
TSTAIRR 1843-33.2012.5.02.0055
O STF, no julgamento do Tema 725, com repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do instituto da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, afastando a incidência da Súmula 331 do TST.
17
AGO 2026
TSTRR 117800-28.2009.5.12.0017
Constatada a contrariedade do acórdão regional às teses jurídicas de observância obrigatória e eficácia erga omnes firmadas no julgamento dos Temas 383 e 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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