Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.323 decisões
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DEZ 2024
TSTRR 1002404-74.2017.5.02.0472
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista. Agravo provido.
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DEZ 2024
TSTAg-RRAg 326-13.2021.5.13.0009
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO AOS TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - A atribuição de competência ao relator para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000468-77.2020.5.02.0708
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, previsto no art. 896, § 1º-A, I, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
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DEZ 2024
TSTRRAg 1264-67.2013.5.02.0082
O recurso de revista teve seu seguimento denegado com base no óbice constante no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST.
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DEZ 2024
TSTRRAg 11655-65.2015.5.01.0009
A matéria em discussão, concernente à licitude da terceirização de atividade-fim, restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG, com repercussão geral (Tema 725), o qual reputou lícita…
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DEZ 2024
TSTRRAg 10909-61.2016.5.03.0025
Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice apontado na decisão agravada referente à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, atraindo o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 126-77.2016.5.05.0017
No caso concreto , o vínculo de emprego entre a autora e a ré foi reconhecido em decorrência da fraude constatada na utilização da figura do cooperativismo.
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DEZ 2024
TSTAg-ED-RR 11589-82.2015.5.18.0051
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada, pois não foi demonstrado o desacerto do decisum .
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DEZ 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001320-21.2021.5.02.0012
Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração.
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DEZ 2024
TSTED-RR 1311-22.2012.5.04.0405
Na reclamação trabalhista, a reclamante afirmou que houve a formalização de dois contratos de trabalho: a) o primeiro, relativo ao período compreendido entre 20.11.2007 à 09.09.2009, o qual fora registrado formalmente pela segunda reclamada (GPAT S.A); e b)…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11679-77.2017.5.03.0103
A questão jurídica devolvida a esta Corte Superior não oferece transcendência, porquanto o acórdão regional está em plena conformidade com as teses firmadas pelo STF nos Temas 383 e 725 da Tabela de Repercussão Geral.
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DEZ 2024
TSTRRAg 11983-10.2016.5.03.0104
No caso em tela, o debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim é tema objeto de decisão pelo STF na ADPF 324 e no processo nº RE 958252 com repercussão geral, bem como de previsão na Súmula 331 do TST. Portanto, detém transcendência política.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 2009-58.2015.5.10.0016
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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DEZ 2024
TSTRR-RRAg 10118-19.2017.5.15.0124
Constatada possível violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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DEZ 2024
TSTAIRR 10919-80.2018.5.03.0043
O Tribunal Regional concluiu pela licitude da terceirização, afastando a pretensão da reclamante de reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços e, sucessivamente, de isonomia salarial.
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