Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES PARA O RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 725. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONSTATADA SUBORDINAÇÃO DIREITA AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.