Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.323 decisões
18
FEV 2025
TSTRR 109800-07.2007.5.01.0020
O Supremo Tribunal Federal, em 30/08/18, ao apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre a mesma matéria, firmou a tese, com efeito vinculante para todo o…
18
FEV 2025
TSTRR-Ag 1000096-04.2016.5.02.0051
Versando a discussão destes autos sobre ilicitude de terceirização, fica superada a intranscendência do apelo, na medida em que a questão foi dirimida pelo STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, verificando-se estar a decisão regional em…
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000037-41.2023.5.02.0028
O Tribunal Regional manteve o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, não com base na realização de atividades-fim da reclamada, mas considerando o concurso dos requisitos referidos nos artigos 2º e 3º da CLT.
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001191-14.2016.5.02.0037
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, item I, do TST).
18
FEV 2025
TSTAIRR 0011051-62.2022.5.18.0211
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958252, em sede de repercussão geral (Tema nº 725), concluiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.
18
FEV 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0020227-84.2019.5.04.0009
Cinge-se a questão controvertida em se determinar os efeitos da alteração legislativa, no que concerne ao intervalo previsto no revogado art. 384 da CLT - norma de direito material -, em relação ao contrato de trabalho que estava em curso na data da vigência…
18
FEV 2025
TSTRR-AIRR 56740-25.2009.5.03.0043
Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Temas 383, 725 e 739). Dá-se provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.
18
FEV 2025
TSTAIRR 1001529-77.2017.5.02.0384
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
17
FEV 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010970-18.2022.5.18.0081
Quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”, a decisão regional que manteve a sentença que condenou a Reclamada, tomadora dos serviços, de forma subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação, decidiu em harmonia com os termos da Súmula nº 331, IV,…
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010721-84.2023.5.18.0161
A Corte Regional condenou a 2ª Reclamada (Companhia Thermas do Rio Quente), subsidiariamente, pelos créditos deferidos à parte Reclamante, uma vez que comprovada a existência de terceirização de serviços em que a Recorrente era tomadora dos serviços.
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001047-11.2022.5.02.0205
Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação.
14
FEV 2025
STFRcl 71.596 AgR-segundo
Segundo agravo interno interposto de decisão que julgou procedente o pedido formulado na reclamação para cassar o ato reclamado e determinar a remessa dos autos à Justiça comum, por entender descumprida a orientação firmada pelo STF nos julgamentos da ADPF…
14
FEV 2025
STFRcl 54.269 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, considerada a ausência de violação à orientação firmada no julgamento do RE 958.252 (Tema 725/RG) e da ADPF 324.
14
FEV 2025
STFRcl 73.637 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. alegado descumprimento do decidido no recurso extraordinário com agravo n. 748.371-rg, tema 660, no recurso extraordinário n. 598.365, tema 181, e no recurso extraordinário n. 958.252, tema 725 da…
14
FEV 2025
STFRcl 63.710 AgR
O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da prestação de serviços por meio da terceirização, bem como a possibilidade de haver outras formas lícitas de organização e divisão do trabalho, como ocorrido nos julgamentos-paradigma da ADPF nº…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
