Revelia: efeitos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REVELIA. EFEITOS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 331, IV, DO TST E COM O TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 3. HORAS EXTRAS. EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.