Terceirização: acórdãos

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RE 958.252 (TEMA 725/RG) E ADPF 324. ACÓRDÃOS. OFENSA NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, considerada a ausência de violação à orientação firmada no julgamento do RE 958.252 (Tema 725/RG) e da ADPF 324.

2. A parte agravante sustenta pertinente a manutenção da eficácia do título executivo judicial, dizendo que a coisa julgada se formou, no processo trabalhista, em momento anterior à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo, haja vista a interposição de recurso manifestamente incabível pela parte adversa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial, pelo Tribunal de origem, configura desrespeito aos precedentes firmados na ADPF 324 e no Tema 725/RG.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Formada a coisa julgada no processo originário em momento posterior à decisão prolatada nos paradigmas, o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo não implica desrespeito ao decidido pelo Supremo.

5. Mostra-se inadequado discutir, na via estreita da reclamação, considerados os limites próprios, eventual desacerto quanto à certificação do trânsito em julgado na origem.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.