Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.323 decisões
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MAR 2025
TSTRR 919600-77.2007.5.09.0513
O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim não comporta maiores digressões, a partir da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do tema nº 725 de repercussão geral, assim definido: "1.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 12181-91.2017.5.15.0067
Conquanto a Suprema Corte tenha fixado o entendimento de que a licitude da terceirização independe da atividade executada pelo empregado ou, ainda, do objeto social da empresa (Tema 725 de Repercussão Geral e ADPF 324), não há como reconhecer a validade da…
12
MAR 2025
TSTRR 20713-92.2015.5.04.0661
A questão em discussão é objeto do Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa, o que impõe o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria veiculada no recurso de revista…
12
MAR 2025
TSTAg-ED-AIRR 10289-71.2019.5.03.0016
Apesar de o Tema nº 725 de Repercussão Geral consagrar a licitude da terceirização de serviços em atividade-fim, é certo que o próprio Supremo Tribunal Federal excluiu do alcance dessa a tese os casos em que as empresas tomadora e prestadora de serviços…
12
MAR 2025
TSTAg-RRAg 1000201-25.2017.5.02.0025
A partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10602-15.2021.5.03.0096
Muito embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral, tenha firmado tese quanto à legalidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, admite-se a aplicação de distinção em relação a essa tese (…
12
MAR 2025
TSTAIRR 79140-17.2009.5.03.0016
Conquanto a Suprema Corte tenha fixado o entendimento de que a licitude da terceirização independe da atividade executada pelo empregado ou, ainda, do objeto social da empresa (Tema 725 de Repercussão Geral e ADPF 324), não há como reconhecer a validade da…
12
MAR 2025
TSTRRAg-AIRR 989-92.2012.5.01.0014
Demonstrada divergência jurisprudencial, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido .
12
MAR 2025
TSTRRAg-AIRR 11919-20.2015.5.03.0044
Se o recurso de revista interposto, sob a égide da Lei 13.467/2017, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à transcrição dos embargos de declaração que consubstanciaria os…
12
MAR 2025
TSTAg-ED-ARR 1489-40.2015.5.09.0012
Caso em que, na decisão agravada, foi dado provimento ao recurso de revista das Reclamadas para, reformando o acórdão regional, declarar a licitude da terceirização de serviços, afastando o reconhecimento do vínculo de emprego da Reclamante com a tomadora de…
12
MAR 2025
TSTAIRR 11603-08.2017.5.03.0021
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
12
MAR 2025
TSTRR 10820-84.2015.5.03.0021
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de…
12
MAR 2025
TSTRR 1526-41.2012.5.06.0017
Uma vez constatado que o Regional realizou, tão somente, a interpretação do título executivo à luz da tese jurídica fixada pelo STF, no julgamento da ADPF 324 e Tema 725 da tabela de repercussão geral, não há como divisar afronta à coisa julgada e, por…
12
MAR 2025
TSTRRAg 1625-91.2020.5.09.0002
A preliminar suscitada, quanto ao tema em relevo, não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso…
12
MAR 2025
TSTAIRR 70-95.2022.5.06.0020
O Tribunal Regional apreciou os aspectos imprescindíveis da controvérsia relacionada à pretensão da reclamante atinente ao reconhecimento de vínculo de emprego e ao enquadramento sindical, rechaçando a alegada necessidade de transcrição integral da prova…
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