Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: inexigibilidade do título executivo

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADPF 324 E TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 360. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO POSTERIOR À TESE FIXADA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO. Uma vez constatado que o Regional realizou, tão somente, a interpretação do título executivo à luz da tese jurídica fixada pelo STF, no julgamento da ADPF 324 e Tema 725 da tabela de repercussão geral, não há como divisar afronta à coisa julgada e, por conseguinte, vulneração do art. 5.º, XXXVI, da CF/88. Recurso de Revista não conhecido.