Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.325 decisões
29
AGO 2025
STFRcl 80.982 ED-ED
Não se admite o uso da reclamação constitucional em face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado (Súmula nº 734/STF).
29
AGO 2025
STFRcl 80.658 AgR
Acórdão reclamado que manteve sentença que reconheceu o vínculo empregatício do autor da ação de origem com a empresa ré.
29
AGO 2025
STFRcl 78.270 ED
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação para cassar o ato reclamado e afastar o vínculo de emprego reconhecido na Justiça do Trabalho, em observância às decisões prolatadas na ADPF 324/DF, no RE 958.252 RG/MG…
29
AGO 2025
STFRcl 80.472 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ante a preclusão da matéria, no que atraído o óbice do enunciado n. 737 da Súmula, e a falta de identidade temática entre os atos atacados e o decidido na ADPF 324.
29
AGO 2025
STFRcl 76.695 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter decisão que negou seguimento à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito à tese fixada no RE 958.252 (Tema 725/RG), inobservado o…
29
AGO 2025
STFRcl 81.429 AgR
Agravo interno na reclamação. direito do trabalho. terceirização de serviços para consecução de atividade-fim. alegação de afronta à autoridade das decisões proferidas por esta suprema corte na ADPF 324 e no tema 725-rg. ausência de estrita aderência entre o…
29
AGO 2025
TSTROT 0011640-93.2020.5.03.0000
Esta Subseção firmou entendimento de que existe interesse processual no manejo de ação rescisória, com base em inconstitucionalidade de norma, na forma do art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC, mesmo que a declaração do Supremo Tribunal Federal seja anterior à…
29
AGO 2025
TSTROT 0012252-31.2020.5.03.0000
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG RG (Tema 725), fixou, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do…
29
AGO 2025
STFRcl 78.391 ED-segundos-AgR
Ato agravado que não suspendeu o processo no âmbito do Tema 1389.
29
AGO 2025
STFAR 3.085 AgR
Ação rescisória em que se discute sobre a existência de ofensa à coisa julgada, uma vez que o acórdão rescindendo, proferido em sede de reclamação, afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre advogado associado e sociedade de advogados, diante da…
28
AGO 2025
TSTE-RR 1210-33.2014.5.18.0111
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 383 de repercussão geral (RE 635.546, Redator Min. Roberto BARROSO), fixou tese vinculante no sentido de que " A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da…
27
AGO 2025
TSTAIRR 24632-08.2014.5.24.0002
O Regional reconheceu a licitude da terceirização realizada, entendeu que "não há que se falar em equiparação ou isonomia salarial da autora com os empregados da 2a ré" e que "não se cogita a equiparação salarial com paradigma empregado da 1ª ré admitido…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 501-18.2020.5.17.0013
O caso dos autos não tem aderência estrita ao Tema 1389 da Tabela de Repercussão Geral do STF: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de…
27
AGO 2025
TSTRR 104200-85.2007.5.06.0013
1 – A ilicitude da terceirização havida entre as reclamadas é matéria já decidida e transitada em julgado no presente feito, que se encontra em fase de execução de sentença.
27
AGO 2025
TSTRRAg-Ag 10707-60.2015.5.03.0109
Discute-se a possibilidade de a reclamante renunciar ao direito em que se funda a ação em relação à empresa prestadora de serviços quando declarada a terceirização ilícita de atividade-fim e reconhecida a formação do vínculo de emprego diretamente como o…
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