Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.325 decisões
02
SET 2025
TSTED-Ag-ED-ED-RR 10900-35.2015.5.15.0079
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
02
SET 2025
TSTRO 11468-59.2017.5.03.0000
A discussão relativa à natureza do litisconsórcio na ação trabalhista (se necessário ou facultativo) ostenta índole infraconstitucional, regulada subsidiariamente pelo Código de Processo Civil.
02
SET 2025
TSTAg-RRAg 1156-52.2017.5.05.0005
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
02
SET 2025
TSTROT 0103675-29.2020.5.01.0000
Hipótese em que o Órgão Julgador concluiu que o convênio entre a CEDAE (tomadora dos serviços) e a Associação dos Moradores da Ladeira dos Funcionários (formal empregadora do trabalhador) foi firmado com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, a…
02
SET 2025
TSTROT 117-30.2020.5.05.0000
O art. 525, § 15, do CPC inaugura hipótese especial de cabimento de ação rescisória, quando verificado que a coisa julgada está fundada em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação da…
02
SET 2025
TSTAg-Ag-RR 10218-48.2015.5.15.0025
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000866-08.2021.5.02.0702
Pretensão recursal de afastar a condenação subsidiária, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. A agravante argumenta se tratar de contrato mercantil para comercialização e distribuição de produtos e serviços de telefonia.
02
SET 2025
TSTARR 568-17.2014.5.05.0016
No caso, a decisão regional concluiu pela ocorrência de terceirização lícita e condenou a Reclamada, ora Agravante, a responder, de forma subsidiária, pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante, com fundamento na Súmula nº 331, IV,…
02
SET 2025
TSTROT 10103-62.2020.5.03.0000
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG RG (Tema 725), fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do…
02
SET 2025
TSTROT 12300-87.2020.5.03.0000
O art. 525, § 15, do CPC inaugura hipótese especial de cabimento de ação rescisória, quando verificado que a coisa julgada está fundada em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação da…
02
SET 2025
TSTRR 1130-65.2017.5.06.0251
O Supremo Tribunal Federal, em 30/08/18, ao apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre a mesma matéria, firmou a tese, com efeito vinculante para todo o…
02
SET 2025
TSTAR 1000041-27.2020.5.00.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 925, § 15º, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão proferido pela 4ª Turma desta Corte, o qual não conheceu do recurso de revista da então reclamada, mantendo a declaração de ilicitude do…
29
AGO 2025
STFRcl 81.748 AgR
O tema de fundo, referente à prestação de serviços em empresa contratante por profissional autônomo (médico), por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa, revela aderência estrita com a matéria tratada no Tema nº 725…
29
AGO 2025
STFRcl 82.539 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 324/DF, na Ação…
29
AGO 2025
STFRcl 82.462 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. processual trabalhista. revelia: confissão ficta. alegado descumprimento das decisões proferidas no recurso extraordinário n. 958.252, tema 725, na arguição de descumprimento de preceito…
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