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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO–REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão ao Embargante, porquanto a decisão embargada foi expressa ao afastar a ilicitude da terceirização e, por conseguinte, ao reconhecer o vínculo de emprego com o Banco Santander (Brasil) S.A., bem como os benefícios legais e convencionais concedidos especificamente aos seus empregados, revelando-se em perfeita consonância com o Tema 725 do STF , de Repercussão Geral, e com a ADPF 324. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.