Jurisprudências
Decisões que citam
Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
18 decisões
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.230.253
Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em recurso especial, no qual se manteve a condenação pelos crimes dos arts. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, 288 (associação criminosa) e 180…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.086.403
O Tribunal de origem limitou-se a não conhecer do habeas corpus originário, por reputá-lo sucedâneo de recurso em sentido estrito, sem apreciar o mérito das teses relativas ao art. 18 do CPP, à Súmula 524 do STF e à alegada atipicidade da conduta,…
09
JUN 2026
STFHC 269.146 AgR-ED
Insistência de pedido formulado em agravo regimental.
27
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.230.253
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em processo no qual o agravante foi condenado pelos crimes previstos nos artigos 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, 288 (associação criminosa)…
12
MAI 2026
STJRHC 225.007
A sentença que declarou extinta a punibilidade, com base na decadência (art. 107, IV, do Código Penal), referiu-se exclusivamente ao crime previsto no art. 190 da Lei n. 9.279/1996, cuja ação penal é de iniciativa privada, não alcançando o delito do art. 7º,…
13
ABR 2026
STFRHC 267.440 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a recurso ordinário em habeas corpus formalizado contra acórdão do STJ.
25
MAR 2026
STJHC 1.027.480
O arquivamento do inquérito policial não produz coisa julgada material nem acarreta preclusão, sendo possível o desarquivamento sempre que houver notícia de novas provas, nos termos do art. 18 do CPP, distinguindo-se entre a mera notícia de novas provas,…
09
DEZ 2025
STJAgRg no RHC 214.282
É pacífico o entendimento de que o arquivamento do inquérito policial por ausência de indícios mínimos de autoria produz apenas coisa julgada formal.
16
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.945.532
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por intempestividade.
14
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.000.688
Não há violação do Enunciado n. 524 da súmula do Supremo Tribunal Federal quando o inquérito policial é desarquivado com base em novas provas.
18
AGO 2025
STFHC 256.468 AgR-ED
Embargante condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do CP).
01
JUL 2025
STJAgRg no REsp 1.843.345
Diante da declaração de nulidade da prova que originou o procedimento investigatório contra o magistrado, ficou esvaziado o objeto da referida investigação.
11
JUN 2025
STJAgRg no RHC 199.882
Esta Corte já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que "o trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a…
06
MAI 2025
STJAgRg no HC 798.153
A Súmula 524 do STF estabelece que "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas".
14
ABR 2025
STJAgRg no RMS 75.307
In casu, o mandado de segurança foi impetrado contra decisão do Juízo de primeiro grau que determinou, de ofício, o trancamento do inquérito policial que apura a suposta prática dos crimes dos arts. 129, § 9º, 147 e 213, todos do Código Penal, em razão de…
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