Jurisprudências
Decisões que citam
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
409 decisões
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000507-09.2022.5.05.0039
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10159-70.2021.5.15.0083
O princípio da dialeticidade dos recursos exige que o agravo se contraponha à decisão monocrática, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, portanto não é cabível ao julgador substituir a parte em tal ônus.
11
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11710-66.2017.5.15.0070
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento. As questões tidas por omissas dizem respeito aos temas "HORAS IN ITINERE " , "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO".
11
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 341-88.2014.5.05.0222
A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo do reclamante.
10
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 11533-42.2018.5.15.0014
A decisão agravada foi fundamentada no sentido de que o recurso de revista interposto pelo autor encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, pois não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de…
10
DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0010721-84.2023.5.15.0188
Por meio da decisão monocrática ora atacada, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11402-24.2021.5.03.0070
Nas razões do agravo, a parte não impugna o fundamento da decisão agravada (art. 896, § 1.º-A, I, da CLT).
09
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 10505-20.2016.5.03.0054
Constatada a desconformidade do acórdão exarado com a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é de rigor o provimento do Agravo, a fim de prosseguir no exame do Agravo de Instrumento. Agravo provido.
04
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 376-14.2014.5.05.0007
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da sexta Reclamada, com fundamento no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
04
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag 760-06.2017.5.05.0028
Verifico que a parte limita-se a transcrever, no início das razões recursais , os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os…
04
DEZ 2025
TSTARR 999-26.2015.5.05.0013
De acordo com o item III da Súmula 128 do TST, "Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide".
02
DEZ 2025
TSTAIRR 10018-23.2015.5.03.0042
Trata-se de recurso interposto em face de decisão que reconheceu o tempo à disposição do empregador para higienização e troca de uniforme, com base na Súmula nº 366 do TST.
26
NOV 2025
TSTRRAg 10515-60.2018.5.15.0151
No caso, a Corte de origem, com fundamento no laudo pericial, manteve a condenação alusiva ao adicional de insalubridade, pois, além de constatar que o reclamante laborava em contato com agente insalubre no período de entressafra, os equipamentos de proteção…
24
NOV 2025
TSTAg-RRAg 1847-74.2012.5.05.0641
Em atenção ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, que firmou tese jurídica vinculante no sentido de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 11115-34.2017.5.15.0081
Nos termos do artigo 58, § 2º, da CLT e da Súmula nº 90, I, do TST, as horas de trajeto somente são devidas quando o deslocamento até local de difícil acesso, ou não servido por transporte público, ocorre em condução fornecida pelo empregador.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
