Jurisprudências
Decisões que citam
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
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406 decisões
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 3072-41.2012.5.06.0241
Cuida-se de processo devolvido à 5ª Turma do TST para possível exercício de juízo deretratação, na forma do artigo 1.030 II, do CPC e em face da tese fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 101994-75.2016.5.01.0481
A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência.
04
DEZ 2024
TSTRRAg-Ag-EDCiv-RRAg 0011888-83.2015.5.15.0070
Em face da possibilidade concreta do reconhecimento do requisito de transcendência e do provimento do apelo interposto pela parte agravante no que se refere à questão de mérito, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do art. 282,…
27
NOV 2024
TSTRRAg 10613-10.2015.5.18.0008
De acordo com a Corte Regional, o reclamante provou a utilização do ônibus-manobra, premissa fática diametralmente oposta às alegações recursais, circunstância que inviabiliza o processamento do apelo, conforme se extrai da Súmula 126 do TST.
27
NOV 2024
TSTAg-RR 21395-97.2019.5.04.0405
Mediante decisão monocrática, deu-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada a fim de viabilizar o processamento do recurso de revista.
26
NOV 2024
TSTRRAg 10884-85.2016.5.18.0104
De acordo com o art. 1º, caput, da IN 40/2016 do TST, "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão".
26
NOV 2024
TSTAIRR 0010381-58.2020.5.15.0120
A jurisprudência desta Corte, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem assim do disposto no art. 12, § 2°, da Instrução Normativa TST n° 41/2018, consolidou-se no sentido de que, os valores mencionados na petição…
25
NOV 2024
TSTRR 0000638-26.2023.5.05.0531
Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
21
NOV 2024
TSTRRAg 1524-74.2016.5.17.0001
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
21
NOV 2024
TSTAg-E-Ag-ARR 10726-03.2016.5.03.0054
INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633) Trata-se de caso em que a Turma, com amparo na decisão proferida pelo STF no Tema 1046 de Repercussão Geral, conferiu validade à norma coletiva que previu…
20
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1923-50.2017.5.12.0020
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
20
NOV 2024
TSTRRAg 21262-07.2016.5.04.0261
Diante do quadro fático delineado na decisão regional, nota-se a premissa fática de que " é incontroverso o fato a autora se deslocar de sua residência ao local de trabalho e vice-versa em condução fornecida pelo empregador "; que " nenhuma prova produziu a…
19
NOV 2024
TSTRR 0000106-88.2023.5.06.0413
Considerando a existência de questão nova em torno da aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17 (nova redação do artigo 58, § 2º, da CLT) e em virtude de estar essa matéria (aplicação da reforma trabalhista aos contratos anteriores à lei)…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 894-66.2014.5.03.0069
No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 20297-59.2015.5.04.0812
Quanto à PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL , verifica-se que a prestação jurisdicional foi completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão…
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