Jurisprudências
Decisões que citam
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
275 decisões
24
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.132.655
Recurso especial originado de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, em que o Recorrente celebrou promessa de compra e venda de unidade imobiliária e, após a entrega, pactuou financiamento direto do saldo residual, alegando…
12
AGO 2026
STJREsp 2.250.818
Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou…
30
JUN 2026
STJAREsp 3.059.314
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 283 do STF, além de inexistência de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.122.760
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial à luz da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente do óbice da Súmula n. 284/STF aplicado à alegada violação do art. 884 do CC. 2.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.949.909
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional e reconhecendo a incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 518 do STJ.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.128.782
Agravo em recurso especial interposto por empresas do setor imobiliário contra acórdão que, em ação de desfazimento de promessa de compra e venda, reconheceu a nulidade da cláusula de irretratabilidade em contrato de adesão, assegurando devolução imediata…
30
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.651.116
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e destinam-se, exclusivamente, a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não se prestando para a rediscussão do mérito da causa quando o provimento…
22
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.182.776
Ao julgar o REsp 1.723.519/SP, o STJ consolidou o entendimento de que, em contratos de compra e venda de imóvel celebrados antes da Lei 13.786/2018, o comprador tem direito de rescindi-lo e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.999.738
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ.
22
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.787.856
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ, da inadmissão do dissídio por ausência de cotejo analítico e de similitude fática nos termos do art. 1.029, § 1º, do…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.963.056
Controvérsia originária sobre contrato de promessa de compra e venda de imóvel com atraso superior ao previsto, persistência de vícios de construção e risco à habitabilidade, culminando em rescisão contratual, restituição integral das parcelas pagas,…
16
JUN 2026
STJAgInt no PUIL 3.840
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei federal dirigido ao STJ por ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material.
15
JUN 2026
STJAREsp 3.102.542
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, mantida a validade da cláusula penal de 50%, a restituição em parcela única e a responsabilidade pela taxa após a liminar.
15
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.697.790
Embargos de declaração opostos pela incorporadora contra acórdão proferido em agravo interno no agravo em recurso especial, em ação condenatória decorrente de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, no qual se negou provimento ao…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.194
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para determinar que a resolução de contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado observasse integralmente os parâmetros da Lei n. 13.786/2018.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
