Jurisprudências
Decisões que citam
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
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265 decisões
24
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.125.716
Diante da inocorrência dos pressupostos objetivos de excussão da garantia fiduciária previstos nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, a resolução do pacto rege-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a Súmula n. 543/STJ.
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.991.651
Agravo interno interposto por construtora em recuperação judicial contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, negara provimento a recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" da CF, em ação de rescisão contratual decorrente de contrato…
24
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.010.491
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à irretroatividade da Lei n. 13.786/2018 e à restituição em parcela única, e da Súmula n. 284 do STF por…
24
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.180.425
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 211 do STJ, 282 e 283 do STF, da Súmula n. 7 do STJ e do não conhecimento do dissídio por ausência de similitude fática e de cotejo analítico.
24
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.967.789
Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, por afastar ofensa ao art. 1.022 do CPC, aplicar a Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 53 do CDC, 5º, II, da CF e 473 do CC, não reconhecer contrariedade à Súmula n. 543 do STJ…
24
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.132.655
Recurso especial originado de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, em que o Recorrente celebrou promessa de compra e venda de unidade imobiliária e, após a entrega, pactuou financiamento direto do saldo residual, alegando…
12
AGO 2026
STJREsp 2.250.818
Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou…
30
JUN 2026
STJAREsp 3.059.314
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 283 do STF, além de inexistência de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.122.760
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial à luz da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente do óbice da Súmula n. 284/STF aplicado à alegada violação do art. 884 do CC. 2.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.949.909
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional e reconhecendo a incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 518 do STJ.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.128.782
Agravo em recurso especial interposto por empresas do setor imobiliário contra acórdão que, em ação de desfazimento de promessa de compra e venda, reconheceu a nulidade da cláusula de irretratabilidade em contrato de adesão, assegurando devolução imediata…
30
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.651.116
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e destinam-se, exclusivamente, a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não se prestando para a rediscussão do mérito da causa quando o provimento…
22
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.182.776
Ao julgar o REsp 1.723.519/SP, o STJ consolidou o entendimento de que, em contratos de compra e venda de imóvel celebrados antes da Lei 13.786/2018, o comprador tem direito de rescindi-lo e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.999.738
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ.
22
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.787.856
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ, da inadmissão do dissídio por ausência de cotejo analítico e de similitude fática nos termos do art. 1.029, § 1º, do…
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