Jurisprudências
Decisões que citam
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
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275 decisões
09
MAR 2026
STJREsp 2.253.834
Na hipótese de resolução da promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, é devida a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, nos termos da Súmula 543/STJ, com o acréscimo de juros de…
09
MAR 2026
STJREsp 2.099.035
Recurso especial interposto contra acórdão de apelação que reformou a sentença para determinar a restituição das parcelas pagas com retenção de 20%, correção desde cada desembolso e juros a partir do trânsito em julgado, afastando dano moral; a decisão…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.745.472
Agravo em recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem que rescindiu o contrato, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e determinou devolução integral, inclusive corretagem, afastando indenizações por desvalorização e lucros cessantes; aplicados…
09
MAR 2026
STJREsp 2.207.495
A responsabilidade solidária da corretora de imóveis por obrigações decorrentes do contrato principal de compra e venda não se presume, devendo ser demonstrada sua atuação além da mera intermediação, como falha específica nos serviços de corretagem,…
09
MAR 2026
STJREsp 2.182.776
A jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o dir eito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a…
09
MAR 2026
STJREsp 2.095.819
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que deu parcial provimento à apelação da ré para fixar juros moratórios a partir do trânsito em julgado e condená-la, de ofício, à multa por litigância de má-fé de 5%,…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.573.451
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ), por pretensão de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ) e por afastar…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.915.103
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a sentença de rescisão contratual com restituição imediata das parcelas, aplicando ao caso o CDC e a Súmula n. 543 do STJ e afastando a Lei n. 9.514/1997 por ausência de registro…
09
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.913.508
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo interno, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, da adequação do cálculo dos honorários sobre o valor da causa e da possibilidade de revisão de cláusula penal de ofício à luz do art.…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.649.251
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 32-A da Lei n. 6.766/1979 e 725 do Código Civil; por incidência da Súmula n. 7 do STJ; e por ausência de comprovação do dissídio…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.539.627
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por extemporaneidade, por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local e suspensão de prazos, e por advertência de que embargos de declaração não…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.005.069
Ação de resolução contratual c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais.
02
MAR 2026
STJREsp 2.054.219
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e reparação por danos morais, manteve sentença de parcial procedência, condenando a recorrente à…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.987.548
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e óbice de reexame do conjunto fático-probatório.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.067.435
Agravo em recurso especial interposto por cooperativa habitacional contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação de rescisão contratual com restituição de parcelas, reconhecida a natureza de consumo da relação e determinada a devolução dos valores…
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