Rescisão contratual: cláusula penal

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo interno, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, da adequação do cálculo dos honorários sobre o valor da causa e da possibilidade de revisão de cláusula penal de ofício à luz do art. 413 do CC.

2. O acórdão embargado manteve a negativa de provimento ao agravo em recurso especial por interpretação de cláusulas contratuais e necessidade de reexame de matéria fático-probatória, além de afirmar a correção da base de cálculo dos honorários e a viabilidade da redução da cláusula penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao enquadramento da controvérsia como distrato imobiliário por culpa do comprador, na análise dos arts. 141 e 492 do CPC e do art. 413 do CC; (ii) saber se houve omissão quanto à não aplicação do entendimento do AgInt no REsp n. 1.993.019/MG; e (iii) saber se houve omissão quanto à tese de ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC, relativa à base de cálculo dos honorários.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não há omissão sobre o enquadramento da controvérsia, pois o acórdão embargado tratou expressamente a ação como rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e enfrentou a revisão de cláusula penal de ofício à luz do art. 413 do CC e dos arts. 141 e 492 do CPC.

5. Não subsiste omissão quanto ao precedente específico, porque a causa foi decidida com fundamentos próprios, dentro da jurisprudência que admite retenção entre 10% e 25% em hipóteses de rescisão por culpa do comprador.

6. Não se verifica omissão sobre o art. 85, § 2º, do CPC, porquanto a base de cálculo dos honorários foi analisada e mantida sobre o valor da causa, diante da irrisoriedade do proveito econômico e do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

7. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é incabível na espécie, ausente intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão analisa a rescisão de compra e venda de imóvel e enfrenta a revisão de cláusula penal de ofício à luz dos arts. 141 e 492 do CPC e do art. 413 do CC. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão decide com fundamentos próprios e aplica os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, dispensando o exame individualizado do precedente citado. 3. Inexiste omissão quanto ao art. 85, § 2º, do CPC quando o acórdão mantém a base de cálculo dos honorários sobre o valor da causa por irrisoriedade do proveito econômico e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC ausente intuito protelatório."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 141, 492, 85, caput e § 2º; CC, arts. 413, 417, 418, 419, 420.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 543; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.597.051/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024; STJ, AgInt EDcl no AREsp n. 2089370/70, relator Ministro Humberto Martins, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023.