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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 636 do STF

Súmula

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.170 decisões

21

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010831-67.2022.5.03.0054

Fase de execução: base de cálculo de verbas rescisórias

A Corte Regional entendeu corretos os cálculos da perita que “apurou a remuneração para cálculo das verbas rescisórias de acordo com as médias recebidas pelo exequente (horas extras, adicional noturno - vide tabela de f. 626)”.

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +5

21

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100058-37.2022.5.01.0050

Equiparação salarial: identidade de atividades não demonstrada

A autora afirma que o “ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que de fato não aconteceu, pois nenhuma prova nesse sentido foi produzida”.

  • Direito do Trabalho
  • Equiparação salarial
  • +5

18

SET 2026

TSTRRAg 11947-40.2016.5.15.0069

Férias: fruição parcial

O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de férias relativas a períodos em que reconhecida a fruição de apenas vinte dias, com fundamento na prova testemunhal, considerada segura e suficiente para infirmar os registros documentais.

  • Direito Bancário
  • Férias
  • +5

15

SET 2026

TSTAg-AIRR 0020950-27.2020.5.04.0023

Execução: diferenças salariais

Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o acórdão recorrido tenha desrespeitado a prevalência da coisa julgada material sobre a preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação elaborados e atualizados, pois não se identifica a execução de…

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.612.395 AgR

Improbidade administrativa: aplicação aos processos em curso

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Improbidade administrativa
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.609.052 ED-AgR

Taxa de fiscalização da inspeção de produtos de origem animal (tfip)

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Taxa de fiscalização da inspeção de produtos de origem animal (tfip)
  • +3

14

SET 2026

STFARE 1.559.128 AgR

Obrigação de fazer: área de preservação ambiental permanente

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Ambiental
  • Obrigação de fazer
  • +3

14

SET 2026

STFRE 1.616.108 AgR

Cumprimento de sentença: saldo complementar

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Previdenciário
  • Cumprimento de sentença
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.613.055 AgR

Imposto de renda: iN SRF nº 02/96

Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, uma vez que as violações suscitadas, se ocorressem, seriam meramente reflexas ou indiretas ao texto constitucional. Incidência da Súmula nº 636 do STF.

  • Direito Tributário
  • Imposto de renda
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.618.368 AgR

Eleições 2024: representação

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Eleitoral
  • Eleições 2024
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.594.582 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

14

SET 2026

STFRE 1.612.527 AgR

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços

Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário. mandado de segurança preventivo. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. revenda de bebidas. operações interestaduais. empresa optante pelo simples nacional. possibilidade de…

  • Direito Tributário
  • Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
  • +5

09

SET 2026

TSTRRAg 1002414-48.2017.5.02.0463

Estabilidade prevista em norma coletiva: doença relacionada ao trabalho

Segundo o acórdão regional, "todas as condições acima assinaladas foram preenchidas pelo autor, pois, segundo constatou o D. Vistor, ‘há uma incapacidade parcial e permanente’ (ID 2144323 - pág.

  • Direito do Trabalho
  • Estabilidade prevista em norma coletiva
  • +5

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