Equiparação salarial: identidade de atividades não demonstrada

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE ATIVIDADES NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. VEDAÇÃO DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. A autora afirma que o “ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que de fato não aconteceu, pois nenhuma prova nesse sentido foi produzida”. 2. O ônus da prova recai sobre quem faz a alegação em juízo. Por ser fato constitutivo do direito à equiparação salarial, cabia à autora demonstrar que realizava as mesmas atividades que os paradigmas apontados (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 3. O TRT, valorando o conjunto fático-probatório, registrou que, “além de o histórico funcional não revelar o exercício pela reclamante de funções comuns aos pretensos equiparados, não noticiam tais registros que os modelos foram lotados na mesma agência da autora (0204 - Av. Rio Branco, 18)”. Assentou ainda que, pela prova testemunhal, “não restaram comprovadas as alegações de mesmas responsabilidades e atribuições”, e que a própria autora “deixou claro que não atuou como gerente” e que “não funcionou como assistente de negócios de empresas, tampouco como gerente de relacionamento de empresas”. 4. O quadro fático delineado no acórdão recorrido não admite reexame por meio de apelo de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. ACRÉSCIMO SALARIAL. APELO MAL APARELHADO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 8º, DA CLT. 1. Os dispositivos de lei indicados por violados (arts. 5º, XIII, e 7º, X, da CF, 1º, 2º e 17 da Lei n. 4.594/1964, 8º, § 1º, 460 e 483, “a”, da CLT, 30, parágrafo único, da Lei Complementar n. 109/2001, 166, II, VI e VII, 724 e 722 do CC) e Súmula n. 93 do TST não apresentam pertinência temática direta com a controvérsia devolvida ao exame desta Corte Superior. O art. 8º da CLT não conta com um nono parágrafo. 2. A indicação genérica de afronta ao art. 456 da CLT e 13 da Lei n. 6.615/1978, sem especificação do dispositivo que se reputa violado (“caput”, parágrafo, inciso) não viabiliza a pretensão recursal, nos termos da Súmula 221 do TST. A alegação de violação do art. 5º, II, da CF igualmente não autoriza o pedido recursal, nos termos do art. 896, “c”, da CLT, conforme inteligência da Súmula n. 636 do STF. 3. No que diz respeito aos arestos transcritos para cotejo de teses, o apelo não atendeu ao disposto no art. 896, § 8º, da CLT, notadamente porque não foram mencionadas as circunstâncias que assemelham os casos confrontados. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 422, I, DO TST. 1. O TRT registrou que “a própria reclamante admite que os beneficiados são oriundos do Unibanco e recebem gratificação semestral que é paga com o título de ‘VANTAGEM PESSOAL DISSÍDIO COLETIVO 77’”. Assentou também ser “incontroverso que a reclamante foi admitida pelo próprio Banco Itaú em 12/05/2014 e que este nunca pagou aos seus empregados a parcela gratificação semestral”. 2. Em recurso de revista, a autora limita-se a afirmar que, embora os empregados do réu recebessem a referida parcela, ela não recebia. Não impugnou, portanto, de forma específica e fundamentada, a decisão regional, nos termos em que proferida. 3. O apelo, por ausência de dialeticidade recursal, atrai a aplicação da Súmula n. 422, I, do TST, a qual inviabiliza a pretensão recursal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NA ADI 5.766/DF. 1. A Corte de origem condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios “sobre os pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva, conforme última interpretação da decisão no julgamento da ADI 5766”. 2. Considerando que a autora é beneficiária de justiça gratuita, o acórdão regional está de acordo com a tese vinculante estabelecida pelo STF na ADI 5.766/DF. Agravo a que se nega provimento.