Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010716-69.2016.5.09.0028
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001961-70.2014.5.02.0012
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100240-21.2024.5.01.0028
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020626-84.2022.5.04.0017
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0017026-33.2023.5.16.0002
Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o acórdão recorrido tenha desrespeitado a prevalência da coisa julgada material em razão da preclusão da arguição de matéria e documentos não aduzidos em impugnação aos cálculos de liquidação elaborados,…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010429-21.2024.5.03.0149
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre suspensão da execução e da compensação dos créditos referentes ao AADC e ao adicional de periculosidade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a…
25
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0016954-84.2021.5.16.0012
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre suspensão da execução e da compensação dos créditos referentes ao AADC e ao adicional de periculosidade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a…
25
SET 2026
STFRE 1.615.320 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. atividades agropecuárias. deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. fato gerador. mandado de segurança…
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 10331-21.2022.5.15.0101
Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade à Súmula do TST, ou a Súmula Vinculante do STF, conforme o art. 896, § 9º, da CLT e da…
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 20138-09.2015.5.04.0104
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 641-77.2021.5.12.0006
Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST, ou a Súmula Vinculante do STF, conforme o art. 896, § 9º, da CLT e da…
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 11373-82.2020.5.15.0099
Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a súmula do TST, ou a Súmula Vinculante do STF, conforme o art. 896, § 9º, da CLT e da…
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 20335-41.2023.5.04.0020
Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST, ou a Súmula Vinculante do STF, conforme o art. 896, § 9º, da CLT e da…
21
SET 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0100156-47.2023.5.01.0483
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0016700-68.2008.5.15.0118
Extrai-se do acórdão regional que o TRT, ao apreciar o título executivo, concluiu que “nem na sentença nem no acórdão exequendo há determinação expressa para que sejam descontadas as cotas pessoais de contribuições de custeio na apuração da complementação de…
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