Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000983-26.2023.5.09.0128
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento patronal, que versava sobre julgamento extra petita quanto às horas extras, com fulcro nos obstáculos da Súmula 636 do STF e da não observância…
06
JUN 2025
STFRE 1.547.787 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. penal e processual penal. alegada inobservância do princípio da colegialidade. inexistência. crime de lavagem de capitais. alegada violação ao artigo 5º, lv, da constituição federal. princípios do contraditório e da…
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10685-48.2019.5.15.0102
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da…
05
JUN 2025
TSTAIRR 275-42.2022.5.06.0015
O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado.
04
JUN 2025
TSTAIRR 10577-56.2022.5.03.0099
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 20968-25.2017.5.04.0291
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
04
JUN 2025
TSTRRAg-AIRR 20060-43.2018.5.04.0772
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 528 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que " O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a…
04
JUN 2025
TSTRRAg 20010-22.2019.5.04.0662
A aferição da alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF, o qual trata genericamente do princípio da legalidade, demandaria a incursão prévia na legislação infraconstitucional que regula a matéria, inviabilizando o conhecimento do recurso pelo permissivo da alínea…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10464-57.2019.5.15.0137
A matéria debatida nos autos demanda a análise do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 100039-62.2023.5.01.0481
Tribunal a quo, nos termos em que proferida , está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não se admite o regime de compensação determinado unilateralmente pela reclamada aos trabalhadores que laboram embarcados em escala…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000711-58.2019.5.02.0319
A matéria debatida nos autos demanda a análise do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.
04
JUN 2025
TSTAIRR 1002133-84.2016.5.02.0089
A questão da responsabilização da sociedade por obrigação do sócio, mediante a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista…
03
JUN 2025
TSTAIRR 1000340-90.2015.5.02.0301
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0549200-39.1998.5.12.0030
Havendo tese sobre o tema na decisão recorrida, é desnecessário que contenha referência expressa ao dispositivo de lei para fins de prequestionamento, nos termos da OJ 118 da SDI-1.
03
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0000748-05.2011.5.06.0018
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão (art. 884 da CLT).
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