Jurisprudências
STFRE 1.547.787 AgR
Alegada inobservância do princípio da colegialidade
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Penal
- Processo Penal
- Alegada inobservância do princípio da colegialidade
- Crime de lavagem de capitais
- Alegada violação ao artigo 5º, lv, da constituição federal
- Princípios do contraditório e da ampla defesa
- Ofensa reflexa ao texto da constituição federal
- Pretendida revaloração do acervo probante dos autos
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENDIDA REVALORAÇÃO DO ACERVO PROBANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.5.2025 a 6.6.2025.