Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
13
MAR 2026
STFARE 1.574.783 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011120-13.2024.5.03.0027
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre enquadramento como professor e diferenças salariais decorrentes do enquadramento, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…
10
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000163-30.2023.5.09.0088
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
10
MAR 2026
TSTAg-AIRR 100039-69.2021.5.01.0081
A discussão acerca da configuração do instituto jurídico da sucessão, nitidamente, demanda a análise da interpretação e a aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT à presente situação.
10
MAR 2026
TSTAg-RRAg 101380-31.2020.5.01.0481
Na decisão agravada, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da condenação ( R$ 600.000,00 ), o agravo de instrumento e o recurso de revista da Reclamada, que tratavam dos temas relativos à validade do sistema de…
09
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000603-52.2024.5.12.0041
TRT, examinando o conjunto fático probatório, consignou que “os lançamentos efetuados pela ré a título de descontos, sejam no TRCT ou em recibos salariais, são aleatórios, não estão respaldados por comprovação dos fatos geradores e não apresentam a mínima…
06
MAR 2026
STFARE 1.586.510 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
06
MAR 2026
TSTAIRR 0000651-20.2024.5.13.0029
Configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, e ainda que instaurado Regime Especial de Execução Forçada – REEF, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário.
06
MAR 2026
TSTAIRR 0108100-92.2006.5.02.0443
Extrai-se do acórdão regional que o TRT, ao apreciar o título executivo e a perícia contábil, concluiu que estão corretos os cálculos de liquidação quanto aos dias de comparecimento a parede e aos descontos salariais de 6%, previstos no art. 4º, parágrafo…
06
MAR 2026
STFARE 1.584.839 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) deficiência da demonstração da repercussão geral; (ii) ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada;
06
MAR 2026
TSTAIRR 0001308-11.2016.5.17.0132
A matéria debatida nos autos demanda a análise do art. 9.º, II, da Lei 11.101/2005.
06
MAR 2026
TSTAIRR 0000489-44.2014.5.23.0046
ÓBICE À APRECIAÇÃO DE QUESTÕES ARGUIDAS EM NOVO AGRAVO DE PETIÇÃO.”, expôs expressamente todos os fundamentos de fato e direito essenciais para o deslinde da controvérsia.
06
MAR 2026
STFARE 1.568.615 AgR
CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, ao entendimento de que as alegações recursais demandariam o reexame de fatos e provas, bem como a…
06
MAR 2026
STFARE 1.582.456 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
06
MAR 2026
STFARE 1.571.138 AgR
Agravo regimental apresentado por SINDIPETRO MG contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo por ele interposto, pelos seguintes fundamentos: (a) aplica-se o Tema 660 da repercussão geral e (b) incide o óbice da Súmula 279/STF.
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