Execução: análise conjunta

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS CONPASSO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA, ITAPEMIRIM INFORMATICA LTDA, MARBRASA MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA, MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA, SAMADISA SAO MATEUS DIESEL SERVICOS E AUTOS LTDA, M C MASSAD COLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E COMPLEXO AGROINDUSTRIAL PINDOBAS LTDA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. TEMA COMUM. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. A matéria debatida nos autos demanda a análise do art. 9.º, II, da Lei 11.101/2005. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2.º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Desse modo, não merece reparos a decisão agravada que negou provimento ao recurso de revista, tendo em vista os óbices das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Agravos de instrumento a que se nega provimento. II - PEDIDO DO EXEQUENTE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Da leitura das razões recursais, verifica-se que inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido.