Justa causa: cometimento de falta grave pelo empregado

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. JUSTA CAUSA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO EMPREGADO. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 636 DO STF. VIOLAÇÃO REFLEXA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO IMPERTINENTE. 2. DANOS MORAIS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. ACUSAÇÃO DE FURTO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. 3. PLR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 4. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.