Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
05
AGO 2026
STFARE 1.607.121 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
05
AGO 2026
STFARE 1.599.554 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, assentando a índole infraconstitucional da matéria relativa à apontada violação ao princípio da legalidade, incidindo a Súmula 636 do STF; e a…
05
AGO 2026
STFARE 1.593.926 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. civil. contrato celebrado entre estudante e o centro de ensino são lucas ltda, vinculado ao programa de financiamento estudantil – FIES. turma recursal de origem que entendeu ter ocorrido cobrança indevida…
04
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0010181-94.2023.5.03.0018
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, por intranscendente, quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício , em razão da manutenção dos óbices detectados pelo despacho de admissibilidade…
30
JUN 2026
TSTAg-RRAg 101926-17.2019.5.01.0483
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Petrobras, quanto à questão dos reflexos das horas extras no 13º salário , por óbice da Súmula 636 do STF .
29
JUN 2026
TSTAIRR 0010629-62.2019.5.15.0151
O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, II, XXXVI, da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da…
29
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010100-07.2013.5.06.0021
O Tribunal Regional manteve a preclusão da impugnação aos cálculos apresentada fora do prazo de cinco dias assinalado pelo juízo de origem.
26
JUN 2026
STFARE 1.604.177 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010528-63.2016.5.03.0054
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre reflexos do 7º dia de labor no repouso semanal remunerado, dedução das contribuições previdenciárias no cálculo dos juros e juros…
26
JUN 2026
STFARE 1.607.589 AgR
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em Ação Civil Pública que determinou a obrigação de fazer consistente na obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB para escolas estaduais da comarca de Mirassol.
26
JUN 2026
STFARE 1.315.263 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
26
JUN 2026
STFARE 1.587.279 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
26
JUN 2026
STFARE 1.555.109 AgR
Também seria indispensável a análise da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal ocorreria de forma indireta, o que inviabiliza o recurso.
26
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000131-13.2024.5.21.0005
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre penhora para pagamento de multa por litigância de má-fé , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices art. 896, § 2º, da CLT e Súmula…
26
JUN 2026
STFARE 1.598.279 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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