FIES: determinação de restituição em dobro

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO CELEBRADO ENTRE ESTUDANTE E O CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA, VINCULADO AO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. TURMA RECURSAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU TER OCORRIDO COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, MESMO APÓS O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POR INTERMÉDIO DO FIES. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI 8.078/1990. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTIUIÇÃO DA REPÚBLICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 748.371. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.