Jurisprudências
Decisões que citam
Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
88 decisões
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.672.196
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentada na aplicação da Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.837.092
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial em ação penal por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), em que a defesa pleiteava a aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)…
19
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.156.607
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula 231/STJ.
12
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.705.494
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à inadmissão do recurso, fundada nas Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.
12
AGO 2025
STJAgRg no RE nos EDcl no AREsp 2.233.011
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob alegação de ofensa ao princípio da legalidade e à individualização da pena, com base em normas infraconstitucionais, atraindo a aplicação dos Temas 660 e 158 do STF.
05
AGO 2025
STJAgRg no AgRg no AREsp 2.677.031
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a dosimetria da pena, não aplicando a atenuante por confissão espontânea, em razão da Súmula n. 231 do STJ, e aplicando a minorante do tráfico privilegiado em patamar abaixo do máximo legal,…
24
JUN 2025
STJAgRg no REsp 2.159.527
O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme…
18
JUN 2025
STJAgRg no REsp 2.165.618
No julgamento dos REsps n. 2.057.181/SE, n. 2.052.085/TO e n. 1.869.764/MS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Terceira Seção desta Corte decidiu pelo não cancelamento da Súmula 231 do STJ.
18
JUN 2025
STJAgRg no REsp 2.157.102
Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, o qual buscava a redução da pena-base abaixo do mínimo legal em virtude da confissão espontânea do apenado, com afastamento da Súmula n. 231/STJ.
03
JUN 2025
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.879.151
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos e negou provimento a recurso especial, com base na Súmula n. 568 do STJ, em matéria de tráfico de drogas.
22
ABR 2025
STJAgRg no AREsp 2.822.563
Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, no qual se discute a possibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea para reduzir a pena abaixo do mínimo legal.
11
ABR 2025
STFHC 253.324 AgR
Paciente condenado à pena de 1 ano, 11 meses e 20 dias de reclusão, no regime aberto, pela prática do crime de estelionato majorado, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, por diversas vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP).
01
ABR 2025
STJAREsp 2.836.016
Esta Corte possui o entendimento de que é inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da presença de circunstância atenuante, conforme dispõe a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça.
26
MAR 2025
STJAgRg no AREsp 2.744.912
Pretensão de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal pelo reconhecimento da atenuante da confissão e alteração da fração redutora do tráfico privilegiado.
26
MAR 2025
STJAgRg no REsp 2.143.098
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, deu-lhe provimento para declarar a prescrição e extinguir a punibilidade de um dos acusados.
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