Jurisprudências
Decisões que citam
O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
14 decisões
24
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.251.570
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu de recurso especial manejado em execução penal, no qual se impugnava acórdão que manteve o indeferimento de pedido de visitação…
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.084.924
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita, e não concedeu a ordem de ofício.
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.098.996
Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.074.937
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo impetrado contra acórdão que manteve o indeferimento da visita ao paciente por sua genitora, condenada com ele, em ação penal comum, por tráfico e associação para o…
19
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.098.996
A decisão ora impugnada foi proferida em tutela antecipada em mandado de segurança.
16
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.098.049
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus por incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça para apreciar impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau e por configurar supressão de…
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.059.504
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo o indeferimento do cadastro de visita da companheira do agravante, condenado à pena de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, em cumprimento de pena em regime fechado.
04
MAR 2026
STJAgRg na TutAntAnt 673
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de tutela antecipada antecedente, mantendo a determinação de que o direito de visita da requerente ao cônjuge, preso em unidade prisional, ocorresse exclusivamente no parlatório,…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.056.355
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática do Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela agravante.
11
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.022.934
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus em favor de detenta, determinando que a autoridade penitenciária não restrinja ao parlatório a visita de sua companheira, em razão de estar…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.966.794
O direito à visitação, conquanto previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal, não ostenta natureza absoluta nem incondicional, comportando restrição mediante decisão devidamente fundamentada do Juízo da Execução Penal, conforme autoriza o parágrafo…
20
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.184.456
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão que reconheceu a legalidade da limitação ao direito de visitação da agravante ao companheiro custodiado em unidade prisional, com fundamento na Resolução n.…
12
FEV 2025
STJREsp 2.109.337
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento ao agravo em execução, mantendo a decisão que não permitiu o ingresso em estabelecimento prisional para visitação do paciente por sua…
12
FEV 2025
STJREsp 2.119.556
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento ao agravo em execução, mantendo a decisão que não permitiu o ingresso em estabelecimento prisional para visitação do paciente por seu…
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