Execução penal: restrição fundada em coautoria entre visitante e apenado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. TEMA 1.274/STJ. RESTRIÇÃO FUNDADA EM COAUTORIA ENTRE VISITANTE E APENADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo impetrado contra acórdão que manteve o indeferimento da visita ao paciente por sua genitora, condenada com ele, em ação penal comum, por tráfico e associação para o tráfico, e atualmente em regime aberto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão consiste em saber se a restrição ao direito de visita configura ilegalidade flagrante apta à concessão da ordem de ofício, à luz do Tema 1.274/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo do recurso próprio, remanescendo apenas o exame de eventual ilegalidade flagrante.

4. O Tema 1.274/STJ veda a restrição genérica fundada na simples condição de o visitante cumprir pena em regime aberto, mas admite a limitação motivada em circunstâncias concretas do caso.

5. A restrição não se baseou na condição prisional da visitante, mas na coautoria, apurada em ação penal comum, entre ela e o paciente, circunstância concreta que evidencia risco de uso da visita para comunicação ilícita e continuidade delitiva, em consonância com a orientação da Sexta Turma.

6. A aferição da atualidade do risco e da suficiência de medidas menos gravosas depende de prova não pré-constituída, incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, sendo a restrição, ademais, revisável pelo juízo da execução.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.