Execução penal: restrição ao parlatório

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO. RESTRIÇÃO AO PARLATÓRIO. TEMA REPETITIVO N. 1.274/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita, e não concedeu a ordem de ofício. A controvérsia envolve a forma de exercício do direito de visita da agravante ao companheiro recluso, mantida pelo Tribunal de origem a autorização exclusivamente no parlatório.

2. A agravante requer a reconsideração para conhecer do habeas corpus e conceder a ordem, autorizando visitas com contato direto; subsidiariamente, pede o provimento do agravo pelo órgão colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se a restrição da visitação ao parlatório está motivada em circunstâncias concretas compatíveis com o Tema Repetitivo n. 1.274/STJ; (ii) saber se a ausência de contemporaneidade dos fatos impede a restrição atualmente imposta; e (iii) saber se, embora não conhecido o habeas corpus substitutivo, há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A limitação ao parlatório não se fundamentou apenas no cumprimento de pena em regime aberto pela visitante, mas em elementos individualizados ligados à segurança penitenciária, distinguindo-se das proibições automáticas vedadas pelo Tema Repetitivo n. 1.274/STJ.

5. A recusa ao escâner corporal e a apreensão de manuscritos com ordens e contabilidade de organização criminosa, ocorridas em contexto de visita, guardam pertinência direta com o risco prevenido, autorizando a modulação excepcional do direito de visita em ambiente controlado.

6. A falta de proximidade temporal dos fatos, isoladamente, não invalida a medida quando os elementos valorados incidem sobre o modo de realização das visitas e visam reduzir risco específico de comunicação indevida.

7. A limitação é adequada porque reduz a possibilidade de transmissão física de documentos e ordens; necessária porque os fatos valorados ocorreram precisamente durante visita e envolveram o porte de manuscritos relacionados à organização criminosa; e proporcional porque a visitação foi preservada em ambiente controlado, por meio menos gravoso do que a vedação integral.

8. O habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido. A constatação de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder pode justificar a concessão da ordem de ofício, sem superar o óbice de conhecimento, hipótese não configurada diante da fundamentação concreta e proporcional reconhecida pelas instâncias ordinárias.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental desprovido.