Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
31
AGO 2026
TSTAg-RR-RR 0020041-20.2023.5.04.0721
Na decisão unipessoal agravada foi dado provimento ao recurso interposto pela sexta reclamada para afastar a sua responsabilidade subsidiária, em cumprimento ao item 1 do Tema de Repercussão Geral 1118 do STF.
31
AGO 2026
TSTRE-AIRR 0011314-87.2021.5.15.0090
No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário…
31
AGO 2026
TSTRE-EDCiv-AIRR 0000056-16.2023.5.14.0421
No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000536-29.2020.5.05.0007
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da…
31
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000762-24.2023.5.08.0208
O Poder Público opõe os presentes Embargos de Declaração, alegando omissão, contradição e obscuridade no julgado.
31
AGO 2026
TSTRE-Ag-AIRR 0010274-50.2021.5.03.0140
No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.
31
AGO 2026
TSTAg-RR-RR 0011015-65.2023.5.15.0147
Alega a parte agravante que o reconhecimento da conduta culposa da Administração não decorreu das regras de distribuição do ônus da prova, mas sim do conjunto fático-probatório dos autos.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0101212-79.2022.5.01.0571
O debate sobre a prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes,…
31
AGO 2026
TSTAIRR 0020836-85.2024.5.04.0205
A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (Lei n.º 8.666/93), conclusão essa que…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100860-06.2023.5.01.0501
Agravo interno interposto pela autora em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0011583-87.2024.5.15.0069
Apesar do inadimplemento de encargos trabalhistas devidos à parte autora, a Corte de origem concluiu que não houve demonstração de que a Administração Pública tenha adotado conduta culposa na contratação e fiscalização das obrigações previstas na Lei n.…
31
AGO 2026
TSTAIRR 0010325-22.2024.5.03.0022
Em razões do recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da peça dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, conforme previsto no item IV do § 1º-A do art. 896 da CLT.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0000340-34.2024.5.12.0004
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0100598-74.2022.5.01.0571
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O…
31
AGO 2026
TSTAIRR 1505-16.2012.5.09.0653
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
