Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
28
OUT 2026
TSTRR 10368-83.2020.5.15.0015
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF no Tema 1.118 (distribuição do ônus da prova – responsabilidade subsidiária – ente público). Juízo de retratação exercido.
28
OUT 2026
TSTAg-Emb-RR 0020184-16.2020.5.04.0009
Discute-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em reclamação trabalhista ajuizada em face da empresa prestadora de serviços e da tomadora de serviços.
27
OUT 2026
TSTAIRR 0001511-14.2024.5.12.0008
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, nas razões do recurso de revista, as razões dos embargos declaratórios em que pleiteia…
27
OUT 2026
TSTAIRR 0020316-29.2023.5.04.0022
A Corte de origem registrou a existência de elementos concretos nos autos comprovando a falta de fiscalização das obrigações contratuais (culpa in vigilando) do ente público.
27
OUT 2026
TSTRR 0100339-77.2023.5.01.0043
Trata-se de processo que retorna a esta Turma por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
27
OUT 2026
TSTRR 0021196-54.2023.5.04.0205
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
27
OUT 2026
TSTRRAg 0100323-69.2020.5.01.0483
A transcrição de trechos do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os…
27
OUT 2026
TSTRR 0000433-89.2022.5.09.0411
Em face da plausibilidade da indigitada violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
27
OUT 2026
TSTRR 1001942-65.2024.5.02.0604
Configurada a possível contrariedade à Súmula nº 331, V, deste Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
27
OUT 2026
TSTAg-RR 1000739-88.2023.5.02.0059
In casu, a decisão monocrática decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, não é subsidiariamente responsável pela dívida trabalhista, porquanto não foi indicado qualquer comportamento negligente específico da Administração,…
27
OUT 2026
TSTAIRR 0010281-31.2025.5.03.0163
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
27
OUT 2026
TSTAIRR 0001468-77.2024.5.12.0008
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, nas razões do recurso de revista, as razões dos embargos declaratórios em que pleiteia…
27
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1000242-49.2025.5.02.0271
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar o recurso de revista do ente público reclamado. Agravo interno provido.
27
OUT 2026
TSTAIRR 1000008-74.2025.5.02.0301
Verifica-se que o ente público foi considerado revel nos presentes autos, não tendo comparecido à audiência de instrução e julgamento.
27
OUT 2026
TSTAIRR 0100751-21.2022.5.01.0341
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246), com repercussão geral, firmou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público…
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